Termos de uso para a utilização do Aplicativo J17 Múltiplo
Termos de uso para a utilização do Aplicativo J17 Múltiplo
1. DEFINIÇÕES
Considera-se, para o presente instrumento, as seguintes definições:
Empresa: é a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.,CNPJ 40.475.846/0001-00
Cliente: Corresponde ao titular do Cartão, com quem foi formalizada a relação contratual, que terá direito ao usufruto de todos os benefícios do produto, ao mesmo tempo que se responsabilizará pelas obrigações nele previstas.
Usuários (ou “Usuário”): Constitui-se pelos Clientes que utilizarão o Aplicativo, qualificados como pessoas capazes para a prática dos atos da vida civil, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas. Para a utilização dos serviços por pessoa relativamente incapaz, em atenção ao regramento disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código Civil, esta deverá estar devidamente curatelada, representada ou assistida para prática de atos de disposição patrimonial.
J17 MÚLTIPLO Aplicativo: programa concebido para o processamento de dados eletronicamente, consistente no objeto deste documento, abrangendo informações detidas pelo J17 MÚLTIPLO, relacionadas aos dados dos Clientes usuários dos Cartões J17 MÚLTIPLO. É nele que estarão centralizadas todas as informações e solicitações relacionadas ao Cartão J17 MÚLTIPLO, desde o momento de sua solicitação, até o encerramento da relação.
Acesso: representa o ato de acessar o Aplicativo J17 MÚLTIPLO clicando em seu ícone no Dispositivo do Usuário após seu download na Loja de aplicativos correspondente ao Sistema Operacional do Usuário, ou o ato da criação de acesso a uma Conta ou cartão de crédito.
ESTE APLICATIVO É MANTIDO E OPERADO por FÓTON INFORMÁTICA S.A.
2. FINALIDADE
O cadastramento a que se refere o presente termo compreende o acesso ao Aplicativo do J17 MÚLTIPLO, que possibilita aos seus Usuários solicitar, programar e acompanhar a utilização de conta pagamento e/ou o Cartão J17 MÚLTIPLO, reunindo registros cadastrais, relatórios, valores e todas as informações disponíveis para o acompanhamento da utilização.
3. ACEITE DOS TERMOS
Ao acessar a Plataforma, o Usurário deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. O Usurário poderá a qualquer momento requerer o revogar o aceite através da nossa Central de Atendimento. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços.
Ao aceitar este termo o Usuário DECLARA que:
– Ser maior de 18 anos ou ser representado por pessoa legalmente capaz para tanto, nos casos previstos nestes Termos;
– Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., judicial ou extrajudicialmente;
– Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais operações;
– Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;
– Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo, pela J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;
– Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;
– Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, o Usuário declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará a Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.
– É vedada qualquer espécie de procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte da Plataforma.
– O uso da Plataforma e contratação dos produtos e serviços nela oferecidos é restrito (i) a clientes que sejam residentes/domiciliados fiscais no Brasil.
– Usuário se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).
– Usuário também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade do J17 MÚLTIPLO, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.
4. CADASTRO
Independentemente do aceite dos presentes Termos, caso efetue a contratação de serviços e/ou produtos, o usuário também deverá ler o documento correspondente a tal contratação, assinando-o eletronicamente caso esteja de acordo com suas condições.
Os dados cadastrais contemplarão dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tais como nome completo, CPF e endereço, os quais serão necessários para a identificação do Usuário. Compromete-se o Usuário à veracidade dos dados informados, estando ciente a imprecisão deles impedir o acesso ou utilização do Aplicativo, sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa.
O J17 MÚLTIPLO, sempre que entender necessário ou em decorrência de exigência legal, regulatória ou para cumprimento de ordem judicial, poderá solicitar a atualização ou confirmação de determinados dados e informações, bem como o envio de documentos. Em caso de divergências ou omissões nos dados, o J17 MÚLTIPLO poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, negar ou suspender a análise da solicitação de cadastro ou, ainda, suspender ou bloquear o acesso ao aplicativo. O Usuário se compromete a não fornecer, emprestar ou permitir que suas informações de login permaneçam com terceiros, mantendo-os sob guarda segura e garantindo que sua senha não seja revelada ou exposta a outras pessoas, isentando o J17 MÚLTIPLO de qualquer responsabilidade dessa ordem.
O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta na Plataforma, ficando ressalvada a guarda, pelo J17 MÚLTIPLO, das informações e/ou dados do Usuário e de utilização da conta, cuja manutenção seja imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, quando for necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e/ou questionamento de terceiros, em razão das atividades desempenhadas pelo Usuário na Plataforma.
Além das demais obrigações previstas, o Usuário se compromete a assegurar a veracidade e atualização de seus dados pessoais, informações financeiras, endereço para correspondência e demais informações incluídas na plataforma, comprometendo-se a comunicar o J17 MÚLTIPLO quaisquer alterações, de forma imediata.
5. ACESSO
No Aplicativo, para o acesso às informações pelo Usuário, será necessário que esse efetue o seu cadastramento junto à plataforma, com login e senha. Inclusive, todas as informações fornecidas ao cadastramento estarão de acordo com a Política de Privacidade do J17 MÚLTIPLO.
Efetuando o cadastramento, o Usuário será titular de uma conta de utilização que somente poderá ser acessada por ele. Mesmo assim, caso seja detectado pelo App algum indício ou cadastramento de informações falsas, por usuários que, por exemplo, ainda não tenham atingido a idade mínima permitida, essa conta poderá ser automaticamente excluída.
Algumas seções do J17 MÚLTIPLO poderão permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto da Plataforma. Neste caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos à Plataforma poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários, observadas as normas que dispõem sobre o sigilo bancário, sem que o J17 MÚLTIPLO tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.
Poderão ser alterados, a qualquer tempo, os termos e condições relativas à utilização do Aplicativo, hipótese em que serão atualizados junto à própria ferramenta. Verificada a continuidade do uso, mesmo após a efetiva postagem da atualização, restará configurada a ciência do Usuário, fato que justifica o necessário monitoramento do Portal e correio eletrônico.
6. VIOLAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Pelo presente, o Usuário assume a responsabilidade pela observância às seguintes obrigações:
Não autorizar terceiros(as) a utilizarem ou acessarem a Conta do Usuário, mesmo se eles estiverem em sua companhia;
Não ceder ou transferir a sua Conta, em nenhuma hipótese, a outra pessoa ou entidade;
Observar e cumprir todas as leis aplicáveis enquanto utilizar ao Aplicativo, manipulando-o apenas para finalidades legítimas
Dispõe-se como expressamente proibidas ao Usuário, durante a utilização do Aplicativo, as seguintes ações:
Dentre outras condutas, a prática de quaisquer crimes, ilícitos ou atos que contrariem a moral e os bons costumes, inclusive crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores;
Dentre outras condutas, fica expressamente vedada a violação de direitos de terceiros, inclusive dos direitos de sigilo e privacidade
Realizar a prática de quaisquer atos que propiciem a transmissão ou propagação de vírus, trojans, malware ou quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, que prejudiquem os equipamentos do J17 MÚLTIPLO ou de terceiros;
Utilizar de qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do J17 MÚLTIPLO, como nome empresarial, marca ou nome de domínio.
Em nenhuma hipótese, o J17 MÚLTIPLO será responsável:
Pelo uso indevido, danos e eventuais práticas ilegais realizadas pelo Usuário, mesmo que relacionadas com o acesso ao Aplicativo;
Por eventuais falhas ou impossibilidades técnicas decorrentes da má instalação, uso indevido ou insuficiência técnica do aparelho do Usuário em que esteja instalado o App;
Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, em decorrência de sua navegação na Internet, de vírus, trojans, malware, entre outros;
Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo J17 MÚLTIPLO ou pelo Usuário;
Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.
7. SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Usuário compreende que o J17 MÚLTIPLO poderá, a seu exclusivo critério, suspender seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente, se:
– O Usuário descumprir as disposições constantes nestes Termos;
– Existirem suspeitas de que o Usuário pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todas os seus dados inseridos na Plataforma, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e
– Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos pelo Usuário estiverem incorretos.
8. LICENÇA
De acordo com os termos postos, o J17 MÚLTIPLO transfere ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, revogável e não transferível para o:
Uso da plataforma eletrônica em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para a solicitação e acompanhamento da utilização dos Cartões J17 MÚLTIPLO;
Acesso ao conteúdo, dado ou material disponibilizado a partir da utilização dos serviços especificado, cabendo, em cada caso, o acesso restrito ao uso pessoal, estabelecendo-se o necessário dever de sigilo.
É de exclusiva propriedade do J17 MÚLTIPLO todos os direitos inerentes ao App, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos nele produzidos direta ou indiretamente. Inclusive, todos os conteúdos do App são protegidos pela lei de propriedade intelectual, sendo proibido aos Usuários usar, copiar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar qualquer conteúdo do App, seja por qualquer finalidade, sem que obtenha o consentimento prévio e expresso do J17 MÚLTIPLO.
Todos os conteúdos reproduzidos ou fornecidos pelo Usuário permanecerão sob a sua propriedade, mesmo após a sua exposição. Contudo, ao compartilhá-lo, o Usuário outorgará uma autorização por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e que permita o sublicenciamento, uso, cópia, modificação, distribuição, publicação ou exibição desse conteúdo nos mais variados formatos e canais de compartilhamento possíveis. Sendo assim, o J17 MÚLTIPLO possibilitará que sejam apresentados, por qualquer pessoa, conteúdos, informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Cartões J17 MÚLTIPLO. Nestas hipóteses, ao fornecê-los, será outorgada ao J17 MÚLTIPLO uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo, de forma irrevogável, transferível e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir e executar em público sem ulterior aviso ou consentimento.
Inclusive, o J17 MÚLTIPLO poderá analisar, monitorar ou remover o conteúdo a seu exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, independentemente de prévio aviso.
9. Consulta de Dados Relacionados a Recebíveis de Cartão
Nos termos da regulamentação aplicável, incluindo a Resolução BCB nº 55/2020, Instrução Normativa BCB nº 346/2023, a Resolução BCB nº 264/2022 e a Convenção entre Entidades Registradoras aprovada pelo Banco Central do Brasil, o Cliente autoriza expressamente, de forma livre e informada, o J17 MÚLTIPLO a:
(i) consultar as bases de dados mantidas pelo Bacen para obter informações a seu respeito relacionadas (a) ao valor total agregado dos recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada, no período de 12 (doze) meses anteriores à data da consulta, em sistema de compensação e de liquidação autorizado a funcionar pelo Bacen, (b) à quantidade de meses em que o valor das liquidações registradas nessa base de dados do Bacen foi igual a zero, e (c) aos arranjos de pagamentos que constituíram o valor calculado no item “a”;
(ii) ter acesso às suas informações relacionadas a agendas de recebíveis mantidas junto aos sistemas de registros mantidos por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro de ativos financeiros, incluindo, mas não se limitando à CERC Central de Recebíveis e à Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP (“Registradoras”), autorizando assim a consulta, coleta, exame, uso, armazenamento e tratamento dessas informações; e
(iii) enviar toda e qualquer informação necessária às Registradoras, para fins de registro dos recebíveis (constituídos e a constituir), bem como para o registro de toda e qualquer ocorrência a eles relacionada, incluindo troca de titularidade (definitiva ou não), alteração de domicílio bancário para fins de liquidação financeira, bem como constituição de ônus e gravames decorrentes de operações de desconto, antecipação e/ou empréstimo com garantias de tais recebíveis.
O Usuário concorda e autoriza expressamente, de forma livre e informada, que o J17 MÚLTIPLO compartilhe as informações obtidas acima com a DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº13.370.835/0001-85, bem como com a METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 18.114.024/0001-37, legalmente representado por sua administradora e custodiante, Limine Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.361.690/0001-72.
O Usuário está ciente e concorda que a coleta, exame, uso, armazenamento e tratamento das informações, bem como seu compartilhamento, serão realizados para: (i) análise de seu risco de crédito; (ii) oferta ao Cliente, de forma individualizada, personalizada e adequada, considerando seu perfil, hábitos, histórico e necessidades, de produtos e serviços que envolvam recebíveis; (iii) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades dos produtos e serviços que envolvam os recebíveis pela J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., pela a DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e/ou pela METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL; e (iv) melhoria da experiência com relação aos produtos e/ou serviços que envolvam tais recebíveis.
O usuário poderá revogar quaisquer das autorizações desta Cláusula 9 a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento do J17 MÚLTIPLO, exceto com relação a recebíveis de operações que estejam em vigor. Ao revogar uma ou mais das autorizações acima, o Cliente está ciente e concorda que a contratação de produtos e serviços envolvendo recebíveis de cartão poderá ficar prejudicada, de forma que tais produtos e serviços poderão ficar indisponíveis ao Cliente.
10. Solicitação do cartão
Ao abrir sua conta, será possível solicitar a emissão de cartão magnético múltiplo (“Cartão”) que poderá ter as funções débito e/ou crédito habilitada(s).Lembre-se que somente será possível a utilização da função crédito se esta for previamente autorizada pelo J17 MÚLTIPLO. Caso o crédito não seja aprovado, o Usuário somente poderá utilizar o seu Cartão na função débito. Com ele, o usuário poderá realizar compras em estabelecimentos comerciais, além da retirada de recursos (saques) em terminais de autoatendimento indicados pelo J17 MÚLTIPLO. Ao receber seu Cartão, o usuário deverá conferir os seus dados e, se corretos, desbloquear seu Cartão por meio da Plataforma, mediante inserção do Código de Validação do Cartão (“CVC”).
O Usuário reconhece que deverá comunicar imediatamente o J17 MÚLTIPLO em caso de furto, roubo, extravio, fraude, suspeita de fraude, falsificação ou suspeita de utilização indevida do seu Cartão por terceiros, ou em caso de perda ou roubo de seu aparelho celular, por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente.
11. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR”)
Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), o Usurário autoriza a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. a:
(I) registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; e
(II) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR.
O Usurário se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.
Caso entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).
12. CADASTRO POSITIVO
De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, o usuário pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento.
POR MEIO DO ACEITE AOS PRESENTES TERMOS, USUÁRIO AUTORIZA OS GESTORES DE BANCO DE DADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.414/2011, A DISPONIBILIZAREM À J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, O QUAL ABRANGERÁ OS DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E AQUELAS A VENCER, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO, A VENDA A PRAZO OU OUTRAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE IMPLIQUEM RISCO FINANCEIRO. O USUÁRIO SE DECLARA CIENTE DE QUE ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO, LIMITADO AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE USUÁRIO E A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. O USUÁRIO AINDA, SE DECLARA CIENTE DE QUE PODERÁ REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, ESTA AUTORIZAÇÃO, PERANTE O GESTOR DE BANCO DE DADOS, BEM COMO SOLICITAR À J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A REVISÃO DE DECISÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIOS AUTOMATIZADOS, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.
13. PRIVACIDADE
Tratamento de Dados Pessoais: O J17 MÚLTIPLO coletará e armazenará as informações fornecidas pelo Usuário, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects e device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel).
O Usuário compreende que, para a sua identificação, segurança contra fraudes de terceiros mal-intencionados e como forma de averiguar se o Usuário está utilizando ou não a Plataforma, é necessário que o Usuário compartilhe e permita que o J17 MÚLTIPLO colete dados biométricos e/ou fotos de seu rosto, assim como sua geolocalização, para o que Usuário, desde já, declara-se ciente, bem como para o compartilhamento destes dados pelo J17 MÚLTIPLO com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes.
Ainda, o Usuário compreende que algumas das funcionalidades fornecidas por meio da Plataforma, por exemplo, mas não limitado a realização de transferências bancárias para contas do J17 MÚLTIPLO e/ou de outras instituições financeiras poderá requerer a inserção de dados de terceiros, pelos quais o Usuário compreende ser o único e exclusivo responsável. Ainda, o Usuário também poderá optar, a seu exclusivo critério, por nos conceder acesso à sua lista de contatos, de modo a facilitar a utilização da funcionalidade e o preenchimento de informações, como para a utilização do Pix, por exemplo.
O Usuário está ciente de que o J17 MÚLTIPLO poderá acessar dados ou informações relacionadas ao seu perfil de consumo de produtos e/ou serviços de nossos parceiros, para fins de proteção ou análise de crédito, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e/ou envio de ofertas de produtos e serviços exclusivos para o Usuário. Da mesma forma, o Usuário também está ciente de que o J17 poderá compartilhar seus dados cadastrais, com parceiros, para atingir as finalidades aqui descritas.
Finalidades. Os dados fornecidos pelo Usuário serão utilizados pelo J17 MÚLTIPLO para as seguintes finalidades:
(i) gerenciar e administrar suas contas, benefícios, financiamentos, crédito, meios de pagamento ou quaisquer outros produtos e serviços que o J17 MÚLTIPLO ou nossos parceiros possamos fornecer ao Usuário;
(ii) processar pagamentos que são pagos ao Usuário ou por Usuário, independentemente do meio pelos quais tais pagamentos possam ser efetuados e processados;
(iii) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma;
(iv) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma;
(v) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado;
(vi) garantir a prevenção à fraude;
(vii) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro;
(viii) analisar o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar os seus hábitos de navegação, a forma pela qual chegou na página (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo do J17 MÚLTIPLO, seus recursos e funcionalidades;
(ix) realizar análises relacionadas à segurança da Plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
(x) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;
(xi)permitir o envio de ofertas e descontos de produtos e/ou serviços originados de parcerias celebradas pelo J17 MÚLTIPLO, que sejam de seu interesse; e
(xii) permitir a comunicação entre Usuário e o J17 MÚLTIPLO, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pela Plataforma e pelas redes sociais.
O J17 MÚLTIPLO preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas em Contratos firmados por Usuário e nestes Termos.
Cookies. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação na Plataforma, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:
a. Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
b. Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados.
c. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
d. Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos Usuários anúncios relacionados a seus interesses.
O Usuário poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, o Usuário está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.
Medidas de Segurança. O Usuário compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo J17 MÚLTIPLO, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes:
a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade;
b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,
e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Compartilhamento de Dados Pessoais. O Usuário autoriza o J17 MÚLTIPLO a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, desde que necessários para sua respectiva finalidade, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou em território internacional, nos seguintes casos:
a) Se necessário para a prestação dos serviços e produtos ofertados pelo J17 MÚLTIPLO, inclusive aqueles que o Usuário tenha contratado e forem prestados em conjunto com o J17 MÚLTIPLO ou de forma independente pelos nossos Parceiros;
b) Para a sua segurança, visando assegurar a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras;
c) Para a proteção dos interesses do J17 MÚLTIPLO em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o J17 MÚLTIPLO, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados;
e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do J17 MÚLTIPLO, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma;
f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;
g) Para cumprimento de obrigação legal e /ou regulatória perante autoridades, inclusive autoridades no exterior, quando o Usuário contratar produtos ou serviços que envolvam transações financeiras internacionais;
h) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma; e/ou
i) Desde que o Usuário seja cliente dos nossos parceiros, para a realização de consultas a fim de lhe disponibilizar ofertas de produtos e serviços exclusivos destinados aos clientes em comum com os parceiros do J17 MÚLTIPLO.
Exclusão dos Dados Pessoais. O J17 MÚLTIPLO poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido pelo Usuário ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
O Usuário também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com o J17 MÚLTIPLO, por meio dos Canais de Atendimento, informando o seu pedido. O J17 MÚLTIPLO empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível.
O Usuário também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo J17 MÚLTIPLO em razão disto. O J17 MÚLTIPLO reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão.
14. DIREITOS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Usuário poderá requerer ao J17 MÚLTIPLO:
a. A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados por meio da Plataforma;
b. A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
c. O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
d. A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro;
e. A eliminação dos dados pessoais tratados, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao J17 MÚLTIPLO;
f. A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o J17 MÚLTIPLO compartilhou seus dados; e,
g. Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.
Nesse sentido, para que o Usuário possa exercer seus direitos, basta que entre em contato por meio dos nossos Canais de apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o J17 MÚLTIPLO empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
O J17 MÚLTIPLO, identificando o caso ou suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem ilícita, ou descumprimento de quaisquer condições previstas, reserva-se ao direito de suspender ou cancelar, independentemente de aviso prévio e a qualquer momento, o acesso do Usuário.
Em outra linha, na hipótese de invalidação ou inexequibilidade de qualquer disposição presente nestes termos, sendo ela total ou parcial, não serão afetadas todas as demais, permanecendo assegurada a sua legalidade, na íntegra. Inclusive, neste caso, a disposição inválida, ou parte dela, será substituída por outra válida e exequível. A inércia da parte lesada ao momento de exercer qualquer dos direitos previstos não importa na sua renúncia, não impedindo o exercício de tal direito posteriormente.
Em decorrência de alterações tecnológicas ou legais, a Empresa reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, de forma unilateral e sem prévia notificação, as Cláusulas contidas neste Termo.
A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado ao J17 MÚLTIPLO o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis.
Fica reservado ao J17 MÚLTIPLO o direito de rescindir a adesão do Usuário a este Termo, imediatamente, a qualquer tempo, de forma unilateral e sem prévia notificação, no caso de suspeita ou utilização indevida do Aplicativo, objetivando a preservação da própria segurança do Usuário e a critério exclusivamente do J17 MÚLTIPLO.
O uso do Aplicativo J17 MÚLTIPLO por parte do Usuário configura aceitação de todas as Cláusulas e condições contidas neste Termo, cabendo ao Usuário consultá-las previamente à utilização dos Serviços contidos no Aplicativo.
Para qualquer ação decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro de Londrina/PR, com renúncia expressa de qualquer outro, ressalvado à Empresa o direito de optar pelo foro do Usuário do Aplicativo J17 MÚLTIPLO.
CANAIS DE ATENDIMENTO:
0800 700 4200
ouvidoria@j17scd.com.br
