Termos de uso

Definições

São definições utilizadas para interpretação destes Termos e Condições:

1. Termos de Uso: documento que rege a relação entre a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e o USUÁRIO e disciplina a prestação dos serviços para todos os fins. (“T&C”).
2. Usuário: o responsável pela criação da conta junto a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e do aceite aos termos de uso, bem como cada um dos favorecidos cadastrados em uma conta.
3. Carteira Digital: solução eletrônica que permite o armazenamento de dados financeiros e de identidade de forma que os mesmos possam ser usados com segurança e privacidade durante operações financeiras.
4. Cliente Final Pagador: pessoa contra qual a emissão de cobrança de foi gerada pelo Usuário.
5. J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A: empresa brasileira, constituída sobre as regras do Banco Central, que oferece os serviços ora contratados de aplicações de internet, dentro de sua plataforma, sob suas regras.
6. Terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
7. Endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
8. Administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
9. Conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
10. Registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
11. Aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; 
12. Registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
13. Contas de pagamento: opção de serviço registrada em nome do USUÁRIO FINAL que permite realizar pagamentos e fazer transferências por plataforma e aplicativos, diferenciada de conta corrente.

1. Objeto, Aceite
e Alterações.

1.1. Os serviços prestados pela J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A são regidos por estes Termos e Condições de Uso da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. (“T&C”).

1.2. A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. disponibiliza aos USUÁRIOS soluções para emissão de cobranças e administração de recebimentos para empreendedores e empresas de todos os tipos.

1.3. Após a leitura, o USUÁRIO reconhece que, de livre, informada e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com os presentes T&C e demais documentos por ele mencionados. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação e vinculação do USUÁRIO aos T&C.

1.4. Estes T&C poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, regulatórias ou estratégicas da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A.

1.5. A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A comunicará o Usuário sobremalterações significativas através de avisos na página principal do site e/ou por e-mail, indicando quando essas modificações entrarão em vigor.

1.6. O aceite, ainda que tácito, das alterações pelo USUÁRIO se dá pela manutenção de utilização da
plataforma e os T&C permanecem vinculando as partes. Em caso de discordância, o USUÁRIO poderá
desativar seu cadastro a qualquer tempo, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.

2. Cadastro.

2.1. Para contratar serviços da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A é necessária a realização de um cadastro prévio. O uso dos serviços da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A só pode ser feito em seu próprio nome ou em nome da empresa da qual seja representante legal.

2.1.1. O cadastro de Pessoa Física somente pode ser realizado por maiores de 18 (dezoito) anos que
legalmente detenham plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil.

2.1.2. O cadastro de Pessoa Jurídica somente pode ser realizado por seu representante legal.

2.1.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, compartilhamento, venda, aluguel ou outra forma
de transferência da conta de cadastro e o USUÁRIO se compromete a não informar dados a terceiros,
responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta.

2.2. Ao se cadastrar, o USUÁRIO criará sua senha, que será utilizada para acessar sua conta e página
de cadastro. A senha é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

2.2.1. O USUÁRIO deve informar imediatamente a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.

2.3. O USUÁRIO compromete-se a manter seu cadastro devidamente atualizado, dando sua ciência de que, em caso de não atualização, isenta a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. de quaisquer reclamações por falta de aviso, repasses, retenções e/ou bloqueios, vez que todos dados constantes no sistema serão considerados
válidos.

2.4. Para a efetivação do cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer seus documentos pessoais e/ou os documentos sociais da pessoa jurídica que representa. Também será exigida uma foto tirada pelo próprio titular do cadastro (pessoa física e representante legal de pessoa jurídica) mostrando seu rosto e o seu documento de identificação.

2.4.1. Após a confirmação do e-mail cadastrado, o USUÁRIO deverá vincular informações de Linha de Negócios no campo: Dados do Negócio e Informações Bancárias no campo Dados Bancários.

2.4.2. O cadastro do USUÁRIO só será validado após o envio de todos os documentos, aprovação.

2.5. É possível vincular a um mesmo cadastro – que permanece acessível através de um único login e senha – mais de um favorecido, desde que apresentados os dados relativos à pessoa física ou jurídica vinculada. Contudo, após a vinculação de um novo CPF ou CNPJ a um cadastro já ativo, não há possibilidade de alteração de informações e desvinculação posterior, em nenhuma hipótese, bem como inexiste possibilidade de realizar um novo cadastro desvinculado com os documentos apresentados.

2.6. A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para identificação e confirmação dos dados do USUÁRIO, acessando banco de dados públicos ou privados, bureaux de créditos, perfis de redes sociais, e demais fontes lícitas, na preservação e proteção do J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e do USUÁRIO.

2.6.1. Caso a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, de inexatidão nos dados fornecidos no cadastro do USUÁRIO e/ou dos clientes, se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa. Notificando o USUÁRIO através dos canais digitais fornecidos sobre as inconsistências e/ou erros identificados, sejam intencionais ou não.

2.6.2. O USUÁRIO que tenha tido seu cadastro recusado, cancelado e/ou suspenso em decorrência de inexatidão de dados poderá requisitar reavaliação cadastral após um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

2.7. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A coleta informações cadastrais dos USUÁRIOS de forma periódica. Assim, poderão ser exigidos documentos e/ou dados atualizados do USUÁRIO a qualquer tempo. Nos termos da Lei 13.709/18, Art. 7⁰, II e X.

2.8. Caso seja constatada violação de qualquer prática destes T&C, a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A se reserva o direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, conforme aplicável. Notificando o USUÁRIO sobre as medidas tomadas.

3. Legalidade e Restrições de Uso.

3.1. Na utilização dos serviços, o USUÁRIO deverá observar, respeitar e cumprir as disposições destes T&C e da legislação brasileira, sobretudo as disposições da Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Dinheiro), em especial art. 168 (apropriação indébita), art. 171 (Estelionato) e seguintes do Código Penal e da legislação que for aplicável ao próprio negócio.

3.2. A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A não realiza a intermediação de quaisquer atividades ou práticas ilícitas, ilegais ou de qualquer forma proibidas por lei, norma e/ou regulamentação e se reserva o direito de, a qualquer tempo, bloquear contas, valores e transferências caso identifique a utilização da plataforma para atividades descritas como não autorizadas por estes T&C, leis, normas e/ou regulamentações específicas, informando quando necessários às autoridades competentes.

4. Bloqueio de Contas, Valores e Transações.

4.1. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, e no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A mantém uma equipe de Monitoramento para fins de destinação de valores, que verifica de forma contínua a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.

4.1.1. A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A reserva-se o direito de entrar em contato com clientes finais e/ou solicitar documentos adicionais para confirmar a prestação do serviço e/ou venda do produto, bem como a legitimidade das transações, podendo reter, por prazo razoável, os valores de cobranças emitidas pelo USUÁRIO.

4.1.2. O USUÁRIO poderá ter conta, valores e/ou transferências suspensas caso demonstre falta de cooperação no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação, caso identificadas irregularidades ou desvio de padrões de segurança.

4.1.3. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, inclusive nos casos em que houver o bloqueio de acesso e/ou suspensão de sua conta, informar aos seus clientes finais sobre valores em aberto relativos a cobranças já emitidas.

4.2. A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO ao site em caso de infração à legislação, norma, regulamentação e/ou a qualquer das disposições destes T&C, ainda que em decorrência de mau uso da Plataforma, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.

4.3. A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A se reserva o direito de suspender e/ou cancelar contas suspeitas de fraude e/ou simulação, independentemente da comprovação, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.

4.4. Independente da existência de reclamações ou denúncias por parte dos pagadores, o J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A poderá bloquear os pagamentos recebidos e suspender a transferência dos valores ao USUÁRIO, requisitando o envio de documentos e informações adicionais para realizar a destinação de valores, caso verifique evidências e/ou indícios de
(i) Dados não verídicos;
(ii) Adulteração de documentos;
(iii) Adulteração dos boletos emitidos pela plataforma
(iv) Falsidade ideológica/atuação em nome de terceiros;
(v) Não entrega de produtos/serviços;
(vi) Comportamentos suspeitos;
(vii) Indícios de fraude;
(viii) Falta de cooperação do USUÁRIO no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação que justifica o pagamento; Utilização do sistema por funcionários, ou seja, existência de vínculo de emprego entre pagador e favorecido; Emissões e pagamentos de cobranças para próprio CPF e/ou CNPJ ou parentes de primeiro grau.

4.5. Nos termos da Lei 12.965/14, art. 10 e parágrafos, art. 15 e parágrafos o J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A poderá fornecer dados relativos às aplicações de internet do USUÁRIO em sua plataforma, assim como a guarda legal de dados relativos a estas aplicações.

4.5.1. Caso a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A obtenha elementos suficientes que indiquem a ocorrência de uma infração, fraude e/ou simulação, as taxas e despesas pela utilização do serviço serão cobradas do USUÁRIO, independente do bloqueio das quantias envolvidas na transação.

4.6. Em casos de transações irregulares cujos valores tenham sido bloqueados por iniciativa da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A sem uma reclamação do pagador ou com reclamação de pessoa cuja condição de pagador não possa ser comprovada, e com relação às quais tenha sido determinada a devolução dos valores ao pagador, o J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A fará esforços comercialmente razoáveis para localizar, confirmar a identidade e restituir os valores ao pagador, com base nos dados disponíveis. Além, reserva-se o direito de tomar medidas adicionais razoáveis, que podem incluir comunicação da conduta irregular à autoridade policial e outras formas de cooperação com autoridades.

4.6.1. Os valores permanecerão bloqueados e disponíveis para restituição, sem qualquer atualização monetária ou juros, mediante comprovação de sua identidade e condição de pagador, pelo prazo de 3 anos a partir da realização do pagamento ou da comunicação da conduta irregular à autoridade policial.

4.7 Se cancelada a transação por qualquer motivo, inclusive por possível fraude, chargeback, irregularidade decorrente do descumprimento destes T&C, entrega de produto ou serviço não realizada ou com defeito, a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A deixará de efetuar a transferência do valor ao USUÁRIO ou caso a transação já tenha sido liquidada,
(i) compensará o valor com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, que venham a ser devidos ao USUÁRIO; ou
(ii) efetuará a cobrança pelos meios legais, inclusive emissão de boleto.

5. Limites de Responsabilidades.

5.1. Em caso de ações judiciais por descumprimento de qualquer das regras estabelecidas nestes T&C, ou de qualquer das leis brasileiras por parte do USUÁRIO, este assume total e exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a isentar a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A de qualquer responsabilidade solidária e/ou subsidiária.

5.2. Na hipótese de a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A vir a ser demandada, administrativa, extrajudicialmente ou judicialmente, por obrigação de natureza, cível, trabalhista ou fiscal, por clientes, fisco, empregados, contratados ou qualquer terceiro envolvido de qualquer modo com o USUÁRIO, por ato decorrente de qualquer conduta do USUÁRIO, culposamente ou não, o USUÁRIO se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos, isentando a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A de qualquer responsabilidade.

5.3. Fica expressamente ajustado o direito de regresso da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra o USUÁRIO, na hipótese da primeira incorrer em qualquer prejuízo, custo ou despesa, por ter a última descumprido qualquer das obrigações que este contrato lhe atribua, direito esse que obrigará ao USUÁRIO a reembolsar ao J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A o valor despendido corrigido monetariamente, segundo o índice de variação do IGP-M/FGV, ou seu eventual substituto, no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento.

5.3.1. Para fins de cumprimento desta cláusula, apurados os prejuízos, custos ou despesas, a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A poderá emitir boleto ou reter o pagamento das quantias devidas ao USUÁRIO.

5.4. Valores financeiros existentes como saldo na conta do USUÁRIO não sofrerão qualquer tipo de aplicação financeira, correção monetária, juros ou atualização de qualquer perfil ou índice, permanecendo inalterados pelo período em que forem mantidos na conta J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A.

5.5. O CONTRATANTE adquire, neste ato, plena ciência que a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A não exerce qualquer ingerência sobre seus recursos financeiros disponível na conta digital, sendo, portanto, isenta de responsabilidade sobre qualquer tipo de desvalorização monetária dos valores mantidos pelo USUÁRIO em sua conta, assim como de quaisquer políticas públicas dentro do sistema financeiro nacional.

6. Direitos de Propriedade Intelectual.

6.1. Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no site são de titularidade ou licenciados para a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

6.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO no site não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A.

6.3. A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos do site.

6.4. Caso o USUÁRIO seja autorizado a fazer qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectuais inerentes.=

6.5. O USUÁRIO renuncia a qualquer propriedade de dados do negócio do J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, suas funcionalidades, identidade visual, serviços ou meios disponíveis para consecução dos serviços.

7. Responsabilidades.

7.1. O USUÁRIO se compromete a não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

7.2. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e/ou funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, dentre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de:
(i) mau uso das cobranças emitidas;
(ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes T&C;
(iii) violação de qualquer direito de terceiros. As obrigações de defesa e indenização permanecerão em vigência mesmo após a cessação do uso e/ou acesso do site.

8. Regras Gerais, Legislação Aplicável e Foro.

8.1. Estes T&C, bem como quaisquer direitos concedidos pela J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A aos seus USUÁRIOS, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo USUÁRIO.

8.2. Estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pela J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A no site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

8.3. Os T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.4. O não exercício, pela J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, de qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia ou novação desse direito ou cláusula.

8.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.6. Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, via chat, e-mail e telefone, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes.

8.7. Fica à disposição do USUÁRIO o Canal de Denúncias do USUÁRIO e de Terceiros, a fim de que sejam reportadas a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A violações dos T&C.

8.8. As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada à presente relação contratual.

8.9. No caso de as Partes não chegarem a uma resolução amigável por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro central da comarca de Londrina, Estado do Paraná, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, para dirimir as questões oriundas dos presentes T&C e/ou com relação ao uso e acesso do Site. Em caso de dúvidas sobre as disposições deste documento ou demais informação relacionada não hesite em entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento.

9. Alterações a esse Termo de Uso.

A J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A poderá alterar sua Política de Termos de Uso a qualquer tempo. Toda vez que alguma condição relevante destes termos for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso site ou enviada por e mail pra você.

Prezamos sempre pela transparência: toda vez que uma alteração relevante for feita, nós enviaremos um comunicado a você indicando a nova versão vigente. Ao continuar a usar nossos produtos e serviços após uma alteração nos Termos de Uso, você estará concordando com as novas condições – mas você sempre pode manifestar a sua discordância por meio dos nossos canais de atendimento, se for o caso.

Nas hipóteses em que as alterações a este Termo de Uso resultarem em mudanças nas práticas de tratamento de dados pessoais que dependam do seu consentimento (conforme a LGPD), solicitaremos o seu consentimento com os novos termos da Política de Privacidade em relação ao tratamento de dados e finalidades indicados.

Fale Conosco

Segundo a Lei nº 13.709/2018, a J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A é considerado o “Controlador” dos seus dados pessoais. Se após a leitura destes Termo de Uso e da Política de Privacidade você ainda tiver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, você pode entrar em contato pelos nossos canais de comunicação. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle dos seus dados pessoais.

Para maiores informações sobre esta Política de Termos de Uso e outras que fazem parte da Política Corporativa de Segurança Cibernética e Ativos da Informação do J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, leia também a Política de Privacidade e visite as páginas de Ajuda da J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A.

Atualizado em 01/2022

TERMO DE ACEITE:

Ao marcar “Aceito os Termos, Políticas e Condições” e clicar em “Aceito” declaro que recebi uma cópia do documento acima, li o seu conteúdo e concordo integralmente com seus termos e condições.

Londrina, 03 de Janeiro de 2.022.